Estado da Nação, Discurso de Jose Eduardo dos Santos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DEPUTADOS,
ILUSTRES CONVIDADOS,
MINHAS SENHORAS E MEUS SENHORES,


Nos termos do Artigo nº 118, Secção III, Capítulo II da Constituição da República, venho aqui para falar diante de vós e para todo o povo angolano sobre o Estado da Nação.

Vou procurar expor da forma mais clara possível as minhas ideias, constatações e opiniões sobre a realidade nacional actual e as sugestões e propostas do Executivo sobre o nosso trabalho futuro. A minha tarefa está facilitada, porque o país tem rumo.

Esse rumo está claramente definido na nossa Estratégia de Desenvolvimento de Longo Prazo, conhecida por ‘Angola 2025’, que expõe e explica os objectivos que constituem a nossa ambição nacional.

Estes objectivos gerais e específicos não foram achados por acaso. São o resultado de estudos profundos e de discussões e consultas que tiveram lugar em todo o território nacional e que terminaram com a aprovação da Agenda Nacional de Consenso na Conferência Nacional representativa de todos os estratos do nosso povo, realizada em Luanda em Maio de 2008.

Nunca é demais recordá-los, porque esses objectivos resumem a vontade do nosso povo e orientam-nos na nossa vida quotidiana. São eles, designadamente:

1. Garantir a unidade e coesão nacional, promovendo a paz e a angolanidade;
2. Promover o desenvolvimento humano e o bem-estar, erradicando a fome, a pobreza e a doença e elevando o nível educacional e sanitário da população;
3. Promover um desenvolvimento sustentável, assegurando a utilização eficaz dos recursos naturais e uma justa repartição do rendimento nacional;
4. Garantir um ritmo elevado de desenvolvimento económico com estabilidade macroeconómica e diversidade estrutural;
5. Desenvolver de forma harmoniosa o território nacional, estimulando a competitividade dos territórios e promovendo as regiões mais desfavorecidas;
6. Construir uma sociedade democrática e participativa, garantindo as liberdades e direitos fundamentais e o desenvolvimento da sociedade civil;
7. Promover a inserção competitiva do país na economia mundial, garantindo uma posição de destaque na África subsahariana.

Estes objectivos gerais foram expostos e desenvolvidos também no Programa Eleitoral do MPLA, que em 2008 foi submetido democraticamente à avaliação do eleitorado angolano e aprovado pelo voto da maioria.

O meu nome figurava em primeiro lugar na lista daqueles que apelaram ao voto e que prometeram aplicar na prática esse Programa, que teve o voto inequívoco de mais de 82 por cento dos eleitores. Esses eleitores depositaram assim a sua confiança em nós para governar Angola até 2012.

Isto aconteceu num processo eleitoral aberto, transparente, livre e competitivo, confirmando que em Angola existe um regime baseado na vontade popular, que se exprime através da liberdade de organização política, da liberdade de expressão e do sufrágio directo e secreto.

Não tem por isso qualquer fundamento a afirmação de que em Angola vigora um regime ditatorial, que não reconhece os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos. Não há aqui qualquer ditadura. Pelo contrário, no país existe uma democracia recente, viva, dinâmica e participativa, que se consolida todos os dias.

É, pois, com um mandato conferido pela vontade soberana do povo angolano que o Executivo está a conduzir a aplicação dos objectivos específicos que constam da sua Estratégia de Desenvolvimento, tendo transformado os mesmos em subprogramas executivos.

Trata-se do desenvolvimento sustentável, que respeita as leis do Estado e as políticas públicas sobre a preservação do ambiente e da biodiversidade, ao mesmo tempo que comparticipa nos esforços da comunidade internacional para mitigar os efeitos nefastos das alterações climáticas.

Ao avaliarmos o grau de implementação desses programas, constatamos que estamos a caminhar na via certa e que não nos afastámos do rumo definido à partida. Constatamos também que estamos a acelerar a nossa marcha para chegar o mais depressa possível aos objectivos gerais ou finais dessa Estratégia.

Vejamos algumas dessas constatações:

Petróleo e Gás natural.

Este é de todos o sector de maior relevância na economia angolana, a larga distância dos outros. O petróleo bruto, por ser fortemente gerador de divisas, é a principal fonte do Orçamento Geral do Estado, com mais de 80 por cento da receita fiscal, e o grande sustentáculo das importações do país. O destaque neste momento vai para a refinação de mais petróleo bruto no país e para a produção de combustíveis, lubrificantes, tintas e solventes, etc.

Geologia e Minas.

De 2008 a 2011 o sector de Geologia e Minas registou um crescimento médio anual de 11,8 por cento, consubstanciado numa taxa média anual de produção de diamantes na ordem dos 2,5 por cento e no aumento da produção de quartzo e de materiais de construção de origem mineira, como areia, burgau e brita.

No subsector dos diamantes estão em curso acções que visam, além da extracção, a valorização de todas as fases da cadeia desta indústria, desde a comercialização dos diamantes brutos à sua transformação, incluindo a joalharia.

Foi retomada, através de uma sociedade mista entre o sector público e o privado, a exploração do ferro e manganês, com um projecto integrado que inclui a indústria metalúrgica e siderúrgica e que prevê a criação de mais de três mil empregos na Huíla. O investimento inicial é de cerca de 400 milhões e ascenderá acima dos dois mil milhões de dólares.

Estão muito avançadas as negociações com parceiros de renome internacional, com vista à exploração no Norte do país dos fosfatos e do potássio, para a produção de adubos e o desenvolvimento da agricultura.

Também estão em curso iniciativas para a produção do ouro e do cobre e para aumentar a produção das rochas ornamentais e outras matérias-primas necessárias para a indústria dos materiais de construção.

Espera-se que a partir de 2013 o sector da Geologia e Minas contribua de modo significativo para o aumento das receitas do Estado e para a diversificação da economia nacional e o aumento do emprego.

Educação e Saúde.

No quadro da Reforma Educativa em curso, o Executivo continua empenhado na expansão da rede escolar, na melhoria da qualidade do ensino e no reforço da eficácia e equidade do sistema de educação em todos níveis.

Assim, de 2002 até 2010, a média anual de estudantes matriculados nos vários níveis de ensino foi superior a 4 milhões e 500 mil. Só de 2010 a 2011 houve um incremento de 572.842 alunos matriculados, representando um crescimento de 9,3 por cento.

Em 2010, o total de alunos matriculados no sistema de ensino não universitário foi de 668.358 na iniciação e de 4.273.006 no ensino primário (dez vezes mais do que no último ano do período colonial!).

Nos dois ciclos do ensino secundário o número foi de 868.225, perfazendo um total de 5.809.589 nesse sistema de ensino não universitário. Em 2011, esse número elevou-se para 6.115.649, assim distribuídos: 709.576 na iniciação, 4.455.548 no ensino primário e 950.525 nos dois ciclos do ensino secundário. Por sua vez, de 2002 a 2010 os efectivos de docentes apresentaram uma taxa média de crescimento de 14,54 por cento.

Em 2010 o Ministério da Educação contava com 200 mil e 698 professores em todo o território nacional. Nesse período, o número de salas de aula nos níveis primário e secundário passou de cerca de 19 mil para mais de 53 mil em 2010, numa taxa de crescimento de 165, 71 por cento.

Entretanto, desde 2008, o Ensino Superior conheceu um crescimento notável, contando actualmente a rede de instituições de formação já expandida por todas as províncias do país com 17 instituições públicas, sendo 7 universidades, 7 institutos superiores e 3 escolas superiores, assim como 22 instituições privadas, sendo 10 universidades e 12 institutos superiores, num total de 39 instituições de ensino superior, frequentadas por cerca de 150 mil estudantes e contando com cerca de dois mil docentes, incluindo nacionais e estrangeiros.

Este crescimento tem permitido aumentar de modo significativo o número de diplomados nos diferentes cursos, estimado actualmente em cerca de mil e duzentos licenciados por ano, aos quais se deve acrescentar uma média de 160 diplomados formados no exterior.

O sector privado tem dado uma importante contribuição a esse processo, na ordem de 5 por cento no ensino primário e secundário e de cerca de 50 por cento no ensino superior. Este sector necessita ainda de melhorar a sua gestão, de se dotar de infra-estruturas e equipamentos mais adequados, de ministrar mais cursos de natureza técnica e também de rever a sua política de preços, uma vez que ainda cobra valores demasiado altos pelas propinas e pelos diferentes serviços.
O Executivo está empenhado em criar um sistema de apoio social aos estudantes, designadamente os mais carenciados, concorrendo para a criação de condições de sucesso académico, nomeadamente através da concessão de bolsas de estudo para formação no país ou no exterior.

Em 2011 foram concedidas três mil bolsas de estudo internas, que deverão passar para o dobro em 2012. Quanto às bolsas externas, estas foram concedidas para as mais diversas especialidades e países, com prioridade para as áreas de ciência e tecnologia, ciências da educação e ciências médicas.

Ao nível da Saúde, por sua vez, foi reforçada a rede de atenção primária e foi feita a alocação directa do equivalente a cerca de dois milhões de dólares anuais a cada município, com vista aos cuidados primários de saúde, que permitiram garantir uma cobertura de 78 por cento da população do país.

Para garantir a oferta e a qualidade dos serviços às populações, durante o ano de 2010 foram formados 1255 enfermeiros e técnicos e capacitados 3.565 em áreas fundamentais para a redução da mortalidade materna e infantil, o que permitiu uma redução significativa das taxas de mortalidade materna, que baixaram de cerca de 1.400 por 100 mil nados vivos em 2001, para 610 em 2010.

As actividades de vacinação de rotina permitiram vacinar 91 por cento de crianças menores de um ano de idade em todo o país e mais de 6 milhões de crianças menores de 5 anos em cada uma das quatro jornadas nacionais de vacinação contra a poliomielite. Foram também vacinadas contra o tétano mais de 55 mil mulheres em idade fértil, na vacinação de rotina.

Aumentou significativamente o número de centros de aconselhamento e testagem do VIH, que passou de oito em 2003 para 547 em 2010. Também os centros de prevenção da transmissão vertical do vírus passaram de 3 em 2004 para 200 em 2010, e os centros de tratamento com anti-retrovirais em adultos e crianças passaram de 3 em 2004 para 133 em 2010.

Estes centros acompanham 80.127 adultos e crianças, dos quais 41.371 com tratamentos de anti-retrovirais. Comprovando esses esforços, o inquérito realizado em 2010 mostrou uma estabilização da taxa de prevalência do HIV/SIDA a nível nacional, que continua a ser uma das mais baixas do nosso continente.

Para que todos estes ganhos em saúde sejam sustentáveis, o Executivo tem procurado priorizar a implementação efectiva das políticas públicas ao nível dos municípios, com a melhoria do saneamento básico, da segurança alimentar, da oferta de água potável, da redução da mortalidade materna e infantil, do controlo das grandes endemias e de algumas doenças não transmissíveis. Paralelamente, vai reforçar a rede hospitalar numa perspectiva de integração regional.

Energia e Águas.

O programa ‘Água para todos’ já beneficia com água potável um milhão e 200 mil pessoas. O consumo de água passou de 67 litros por habitante/dia, em 2008, para 101 litros por habitante/dia em 2011, num crescimento de 51 por cento. Até ao ano de 2012, este programa tem como objectivo assegurar o acesso à água potável a pelo menos 80 por cento da população rural.

Temos vários projectos de média e grande envergadura em curso, para assegurar o abastecimento de água a muitos centros urbanos, mas não existe por enquanto uma carteira nacional de projectos estruturantes que resolvam satisfatoriamente o problema da água, como há no sector da Energia para a energia eléctrica.

Faz-se sentir a necessidade de um Plano Nacional da Água, que perspective, em função das disponibilidades hídricas, as suas diferentes utilizações na agricultura, indústria, consumo humano e aproveitamento hidroeléctrico. Já foram tomadas as medidas para que esse Plano Nacional da Água seja elaborado o mais depressa possível e logo a seguir será elaborada a carteira de projectos estruturantes.

Entretanto, de forma a superar o desafio de reduzir a zero o défice de energia eléctrica no país, está em curso a reabilitação das barragens do Gove, Mabubas, Lomaum e Cambambe I, a ser concluída em 2012. Esses empreendimentos serão responsáveis por adicionar 295,6 megawatts ao sistema energético.

Com vista a melhorar a sua situação, serão também instaladas centrais térmicas de geração de energia em 2011 e 2012 em Cabinda, Luanda, Dundo, Lubango, Namibe, Menongue, Ondjiva, Huambo e Benguela.

Para melhor distribuir a energia produzida está a ser criada uma ‘grelha de transporte’, cujo principal eixo é a interligação entre o norte e o centro do país. Neste momento estão em curso os trabalhos de reabilitação e expansão da rede de distribuição de energia eléctrica em Cabinda, Saurimo, Dundo, Caxito, Sumbe, Porto Amboim, Huambo, Caála, Lubango, Namibe e Tômbwa.

Por outro lado, estão aprovados projectos estruturantes que vão ser implementados no Soyo, Cambambe, Laúca, Caculo Cabaça, e Keve/Ebo até ao ano de 2016, que vão gerar uma potência de 5 mil ‘megawats’, num investimento de 8 biliões de dólares para a produção e de cerca de 9 biliões para o sistema de transporte e distribuição de energia.

Assim, se o subprograma do Executivo para o sector da Energia for integralmente cumprido, o abastecimento de energia eléctrica vai melhorar significativamente em 2013 e, a partir de 2017 os principais problemas estarão praticamente resolvidos.

Agricultura e Indústria

O Executivo está empenhado em garantir que todos os angolanos tenham a todo o momento acesso a alimentos com qualidade e variedade adequada, de modo a contribuírem para o desenvolvimento humano, económico e social do país. Para tal está a desenvolver programas que visam o aumento da produção alimentar, sobretudo no sector familiar.

O Crédito Agrícola de Campanha atingiu 47 milhões de dólares e beneficiou 24 mil pequenos camponeses, residentes em 68 municípios de 17 das 18 províncias do país, o que representa o cumprimento de 75 por cento do compromisso assumido com as comunidades camponesas.
Entretanto, os recursos mobilizados para o desenvolvimento rural e o combate à pobreza privilegiaram, nestes últimos dois anos, a continuação da inclusão social e produtiva da maioria da população rural e a melhoria da prestação dos serviços sociais básicos e a promoção da harmonia social.

Os camponeses consideram o crédito um instrumento que poderá ajudá-los na luta contra a pobreza e consideram a taxa de juros de 5 por cento e o prazo de reembolso compatíveis com a actividade agro-pecuária e com as necessidades da actividade financeira.

Os índices de pobreza baixaram de 68 por cento em 2002 para 36,6 por cento em 2010, como foi referido no Inquérito Integrado sobre o Bem-estar da População (IBEP), mas eles podem baixar ainda mais, se interviermos nas vias de acesso e no escoamento dos produtos agrícolas do campo para a cidade.

Um mecanismo adequado de escoamento dos produtos agrícolas pode evitar as perdas enormes das colheitas de muitas famílias camponesas, ajudando-as a libertar-se mais rapidamente da fome e da pobreza.

Assim, especial ênfase vai ser conferida ao programa de reabilitação e reconstrução das vias secundárias e terciárias em todo o país e ao Programa do Comércio Rural, pois estes são factores catalisadores do aumento da produção agrícola e pecuária e da sua comercialização organizada e descentralizada para o administrador local, podendo assim contribuir para melhorar as condições de vida da população rural.

Concluímos assim que os índices de pobreza e a fome estão a diminuir e isto é a prova de que libertar o povo angolano da fome e da pobreza é possível!

Em 2012 vamos desenvolver uma acção mais vigorosa de apoio à micro e à pequena empresa, priorizando ajuda financeira com créditos-ajuda àquelas pessoas que já estão no terreno a realizar diversas actividades económicas de pequena dimensão.

A imensa maioria delas são mulheres que trabalham com muita dedicação, coragem e sacrifício para conseguirem meios para sustentar e educar os seus filhos e merecem por isso a nossa consideração, respeito e apoio! Estas mulheres e outras noutros domínios são um factor importante de estabilização da família e da inclusão e coesão social.

Vamos também continuar a cuidar do equilíbrio no género, pela via da promoção da formação e da ascensão de cada vez mais mulheres para cargos de direcção e chefia e do combate a todas as formas de discriminação e violência.

SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL,
SENHORES DEPUTADOS,

De 2008 a 2011, o sector da Indústria transformadora registou um crescimento médio anual na ordem dos 8 por cento. Foram criadas e entraram em funcionamento 750 empresas privadas, em quase todos os subsectores, com destaque para a indústria alimentar e de bebidas. O número de postos de trabalho directos cifrou-se em 25.120 e o valor dos investimentos privados atingiu cerca de 4 mil milhões de dólares.

O sector dos têxteis, vestuário e calçado começa agora a dar os primeiros passos, com o relançamento da cultura e da fileira do algodão e a reabilitação e desenvolvimento da produção têxtil, de modo a gerar emprego e a substituir as importações. Para o próximo ano deverão entrar em funcionamento três fábricas de tecidos, nomeadamente a Textang II, em Luanda, a África Têxtil, em Benguela, e a SATEC, no Cuanza-Norte e Dondo.

Prevê-se que de 2012 a 2017 o sector da indústria transformadora vá registar um crescimento médio anual na ordem dos 10 por cento e que o número médio anual de postos de trabalho a criar seja de 7.400 directos e 7.580 indirectos, estando o valor dos investimentos a realizar estimado em 8 mil e 500 milhões de dólares, inscritos na carteira dos ministérios da Indústria e da Geologia e Minas.

Urbanismo e Habitação

A estruturação e evolução do sistema urbano e do parque habitacional nacional continuam a desenvolver-se de modo gradual, assegurando assim um ambiente estruturante do desenvolvimento do país e de reforço das suas condições de afirmação e coesão territorial.
Neste contexto, o Programa Nacional de Habitação entrou numa fase intensa de realizações, com ênfase para a construção de novas cidades e centralidades e para os projectos de requalificação de largos aglomerados populacionais, que visam satisfazer as necessidades no domínio da habitação social e de média renda.

Assim, no âmbito do Programa Nacional de Urbanismo e Habitação, o Estado, o sector privado e as cooperativas estão a levar a cabo em todas as capitais de província e em 127 sedes municipais programas e projectos de construção de infra-estruturas urbanísticas, num total de 350.091 fogos de diferentes tipologias, dos quais 210.024 da responsabilidade do Estado. A população a alojar está estimada em 2 milhões, 100 mil e 546 habitantes.

Nalgumas províncias verificam-se alguns atrasos nas obras devido a situações inerentes à logística, mas estima-se que, uma vez ultrapassados os constrangimentos, os primeiros fogos comecem a ser entregues em 2012.

Para garantir o acesso da população a casa própria, o Executivo estabeleceu um regime de crédito à habitação que habilita o acesso em condições favoráveis de financiamento à aquisição de casa própria ou à compra de terreno para a sua construção.

Um outro aspecto a considerar é o da autoconstrução dirigida e das casas evolutivas, ou seja, casas que vão sendo construídas por fases em função do rendimento disponível.
Neste particular, desejamos o envolvimento do sector privado, nacional e estrangeiro, porque pode contribuir decisivamente para resolver os problemas de dois milhões de cidadãos sem casa.

Temos também de levar em conta, por outro lado, que o conflito militar obrigou muitos cidadãos a abandonar as suas zonas de origem e a instalar-se informalmente em zonas críticas ou reservadas a projectos públicos. É nosso propósito garantir-lhes apoio para a solução dos seus problemas, nas duas modalidades de construção atrás referidas, isto é, a auto-construção dirigida e a construção da casa evolutiva.

No quadro do Programa de Urbanismo e Habitação está em curso em Luanda, no regime de casas evolutivas, a construção de três mil fogos e a previsão da construção até 2012 de mais cinco mil, numa área infra-estruturada para vinte mil fogos. Eles destinam-se às famílias que ainda vivem em tendas nos bairros de Cacuaco, Viana e Zango e o mesmo programa abrangerá as populações que se encontram na mesma situação nas províncias da Huíla, Cunene e Huambo.

Está igualmente em curso um diagnóstico mais abrangente a nível nacional, no sentido de se apurar o número efectivo de pessoas em situação de desalojados.

Finalmente, a cidade de Luanda está a sofrer uma grande transformação, quer no seu antigo casco urbano quer na sua periferia, mas a sua imagem ainda continua muito pálida. Orientei o Senhor Ministro do Urbanismo e Construção para que, em cooperação com o Senhor Governador desta província, apresentem um plano para a renovação completa da imagem da cidade capital do país, que incida na reparação de passeios, na reparação e recelagem das vias rodoviárias, na melhoria da iluminação pública e da sinalização e na conclusão célere dos parques de estacionamento previstos, com vista a melhorar a circulação.

Esse plano envolve igualmente a pintura dos edifícios e deve começar a ser implementado no início de 2012, para que Luanda reflicta o nosso desejo de mudar para melhor!

Transportes, Infra-estrutura básica e Logística.

Este foi de todos os subprogramas o que registou um crescimento mais assinalável. Foram reabilitados e construídos 6.500 quilómetros de estradas, erguidas centenas de pontes, relançados caminhos-de-ferro, recuperados aeroportos e incrementado o comércio e a logística.

Importa ainda ultrapassar algumas fragilidades do sector e articular e integrar os sistemas de transporte, concretamente os portos com as vias-férreas, os aeroportos com as estradas e as auto-estradas, e todos eles com as infra-estruturas logísticas. Em 2012/13 prevê-se a conclusão de todos os caminhos-de-ferro e do Porto do Lobito.

Já foi entretanto aprovada pelo Executivo a construção do maior porto comercial do país na Barra do Dande, província do Bengo. Será a principal porta de entrada de mercadorias, contribuindo assim para o crescimento económico e para a geração de empregos.

Outro importante investimento em curso no sector é a construção de uma nova ponte-cais em Cabinda, que irá servir de base de apoio para a construção de um porto de águas profundas na localidade do Caio, cujo projecto executivo se encontra na fase final de elaboração.

A reabilitação da infra-estrutura aeroportuária prossegue em ritmo veloz. Foram reabilitados e modernizados os aeroportos de Cabinda, Catumbela, Benguela, Malanje, Ondjiva, Lubango e Huambo e encontra-se pronto para ser inaugurado o aeroporto Carianga, em Ndalatando.

Ainda este mês serão aprovados os contratos para a reabilitação dos aeroportos de Soyo, Dundo, Saurimo e Luena. No próximo ano, será concluída a primeira fase do novo Aeroporto Internacional, em Luanda, cuja fase final terá capacidade para 15 milhões de passageiros por ano.

O programa de reabilitação das vias estruturantes de Luanda deverá entregar à população grande parte das obras ainda em 2011. Dos 19 pontos de intervenção, pelo menos 14 já estão em fase de acabamento. As vias expressas de Luanda e Kifangondo e de Cabolombo-Viana-Cacuaco são exemplos de obras que propiciaram significativas melhorias no trânsito e no ordenamento urbano.

Hotelaria e Turismo.

Face às condições socioeconómicas existentes, este sector tem experimentado um grande crescimento e é um dos mais promissores em termos de perspectivas de evolução, para a qual muito poderá contribuir a implementação do Plano Director do Turismo recentemente aprovado.

Os operadores turísticos estão confiantes e continuam a investir na criação de infra-estruturas hoteleiras e similares. Em 2010, registou-se um crescimento de 16,1 por cento na chegada de turistas, a oferta hoteleira cresceu para 136 unidades, com uma taxa média de ocupação de 89 por cento, e os investimentos estimados no sector elevavam-se ao equivalente a mais de mil milhões de dólares.

O Executivo aprovou as orientações para a criação de três novos pólos de desenvolvimento turístico, que irão complementar o Pólo de Desenvolvimento Turístico do Futungo de Belas, concretamente os Pólos de Desenvolvimento Turístico de Calandula, de Cabo Ledo e da Bacia do Okavango.

Neste último caso, Angola é parte de um ambicioso projecto para se criar uma reserva transfronteiriça de conservação ambiental, de fauna selvagem e de turismo ecológico, envolvendo a Zâmbia, o Zimbabwe, o Botswana e a Namíbia, denominado Okavango-Zambeze ou simplesmente KAZA-ATFC.

Pretende-se assim estruturar o turismo em torno dos recursos naturais, da paisagem, do sol, da praia e do património cultural, devendo-se igualmente incrementar o turismo de negócios. O objectivo é atingir nos próximos dez anos a fasquia de 4 milhões e meio de turistas e um milhão de postos de trabalho, directos e indirectos; aumentar a inclusão da sociedade civil e das populações locais; e aproximarmo-nos dos padrões internacionais de contribuição do sector de hotelaria e turismo para o Produto Interno Bruto.

Cultura e Desporto

Acabam de ser apreciadas em Conselho de Ministros e remetidas a esta Assembleia duas importantes leis, a Lei do Mecenato e a Lei das Línguas Nacionais, que poderão contribuir de modo decisivo para uma maior sustentação e dinâmica das actividades artísticas e culturais e para resgatar a dignidade e identidade das várias regiões etnolinguísticas do país.

Foi igualmente definido o regime jurídico da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas, que permitirá um maior e mais fácil acesso às obras fundamentais para o conhecimento e a formação do homem, e também das Casas de Cultura, que proporcionam um espaço privilegiado para o convívio cultural e para o enriquecimento e partilha de experiências a todos os níveis.

Valorizamos e consideramos dignos de reconhecimento os esforços feitos pelos criadores das várias disciplinas artísticas e de todos os fazedores de cultura para o enriquecimento do património espiritual da nação. O Executivo vai aprovar esse esforço, acelerando igualmente a conclusão dos institutos médios e superiores das Artes, com vista a ampliar as capacidades de formação dos quadros e profissionais do sector da Cultura.

Ao nível do Desporto, a nossa política tem sido orientada no sentido de se obter o máximo de vantagens que este proporciona como fenómeno social. Os investimentos realizados estão ligados à criação de condições infraestruturais, que têm dado um inquestionável contributo para o aumento da prática desportiva e também para uma melhor qualidade de vida e bem-estar das populações.

Estão neste momento em fase avançada de conclusão os estudos com vista à construção de uma Vila Olímpica, de um Centro de Treinamento e Alto Rendimento.

Ao mesmo tempo, a Lei do Desporto veio estabelecer as bases gerais do Desporto nacional, promover e orientar a sua organização, e generalizá-lo a toda a sociedade, como factor indispensável à formação e saúde da pessoa humana, em especial através da educação física e do desporto escolar.

Vamos agora prestar mais atenção à definição de um sistema coerente de financiamento do Desporto nacional e ao estudo e implementação da estratégia e do plano de acção para os escalões de formação em todas as modalidades desportivas.

Ainda neste domínio, saudamos em particular as conquistas da selecção feminina de andebol e de basquetebol e dos atletas paralímpicos, que não só enchem de alegria e orgulho o nosso povo, mas projectam também o nome da Nação angolana além fronteiras.


SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL,
SENHORES DEPUTADOS,

Atento aos riscos decorrentes da grave crise económica e financeira internacional, o Executivo conduziu a partir de 2009 uma Política Macroeconómica apoiada no pilar sólido de uma Política Fiscal de Qualidade, coerente e credível, capaz de garantir um efeito contrário à tendência de estagnação económica que se desenhava em todos os países desenvolvidos e nos países em desenvolvimento e emergentes, e que se acabou por verificar em muitos deles.

A nossa política anti-cíclica orientou-se por uma firme determinação de evitar a recessão, sem recorrer ao crescimento das emissões de dívida e de moeda, para não se comprometerem os fundamentos fiscais e cambiais da estabilidade macroeconómica.

Continuando a aplicar o Programa de Investimentos Públicos na reconstrução física, económica e social do país, foi possível manter o crescimento, evitar a recessão e continuar a luta contra a fome e a pobreza.

Dados divulgados pelo Fundo Monetário Internacional no passado mês de Setembro indicam que Angola foi um dos poucos países do mundo a escapar da recessão em 2009, pois o seu PIB cresceu 2,4 por cento enquanto o PIB mundial decrescia 0,7 por cento.

Em 2010, a tendência manteve-se, pois o PIB cresceu 3,4 por cento e o cenário económico angolano caracterizou-se pela recuperação lenta dos preços do petróleo e pelo esforço fiscal para continuar a consolidar os pilares da estabilidade macroeconómica.

As reservas internacionais líquidas do país subiram em 2010 do equivalente a 12 mil e 600 milhões para cerca de 17 mil e 500 milhões de dólares e situavam-se em fins de Junho de 2011 em 21 mil e 400 milhões, o que representa um incremento de 23,6 por cento desde o início do ano.

O dinamismo crescente dos sectores da construção, agricultura, indústria e serviços evidenciou a participação crescente do sector não petrolífero no Produto Interno Bruto, com um crescimento de 8,3 por cento em 2009 e 7,8 por cento em 2010, enquanto o sector petrolífero se contraía (respectivamente -5,1 e -3,0 por cento), devido à forte redução do preço do petróleo em 2009 e à redução do volume produzido em 2010.

Para 2011 estima-se um crescimento do Produto Interno Bruto na ordem dos 3,7 por cento, abaixo do previsto no Orçamento Geral do Estado inicial, por causa da redução da produção petrolífera pela empresa BP, por razões técnicas, que foi entretanto compensada em parte pelo aumento do preço médio anual do barril de petróleo bruto e por um crescimento mais acelerado do sector não petrolífero, devido ao efeito decisivo do Programa de Investimentos Públicos.

Tais investimentos foram acompanhados pela elevação do nível da despesa do Sector Social no Orçamento Geral do Estado, que passou dos 12,7 por cento em 2009 para 34,3 por cento em 2010, condição conseguida, em parte, graças à reestruturação da dívida titulada de curto prazo levada a efeito nos últimos dois anos.

A inflação continua a ser um desafio para Angola. Depois de anos de descida sustentada, a taxa de inflação subiu 6 por cento em 2008, atingindo 13,7 por cento, e cresceu novamente para 14,7 por cento em 2010.

Estima-se que em 2011 a inflação fique abaixo dos 12 por cento projectados no Orçamento Geral do Estado, uma vez que a variação acumulada de Janeiro até Agosto deste ano se cifra em apenas 6,86 por cento, contra 8,4 por cento no período homólogo de 2010.

Entretanto, a Dívida Pública Global continua dentro dos coeficientes de segurança internacionalmente aceites, quer quanto ao seu volume e custos, quer no tocante ao seu perfil de vencimentos.

O baixo custo do endividamento externo, combinado com a recuperação dos preços de exportação do petróleo, reflectiu-se na melhoria do saldo das Transacções Correntes da Balança de Pagamentos, que evoluiu de um défice de 7 mil e 572 milhões em 2009 para um défice de apenas 348 milhões em 2010.

Não admira, por todas as razões antes expostas, que a Nação angolana continue a receber da comunidade internacional o reconhecimento da sua crescente solidez macroeconómica, certificada nos relatórios emitidos em 2010 pelo Fundo Monetário Internacional e pelas três principais agências internacionais de classificação do risco de dívidas soberanas.

A título de projecção, uma vez que o seu exercício ainda não está concluído, o Orçamento Geral do Estado para 2012 indica um potencial de receitas e despesas aproximadas a 3,5 trilhões de kwanzas, sem défice.

As projecções indicam igualmente uma taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto de 12 por cento, sendo 13,4 por cento do sector petrolífero e 12,5 por cento do sector não petrolífero, com uma taxa de inflação na ordem dos 10 por cento.

SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL,
SENHORES DEPUTADOS,

Ao analisar os maiores problemas mundiais, a Organização das Nações Unidas definiu em 2000 um conjunto de objectivos a ser atingidos pelos Estados membros até 2015, por forma a reduzir para metade todos os índices apurados.

Foram oito os objectivos preconizados:

1º - Erradicar a pobreza extrema e a fome;
2º - Alcançar o ensino primário universal;
3º - Promover a igualdade entre sexos e a autonomização das mulheres;
4º - Reduzir a mortalidade infantil; 5º - Melhorar a saúde materna;
6º - Combater o HIV/SIDA, a malária e outras doenças;
7º - Garantir a sustentabilidade ambiental;
8º - Criar uma parceria mundial para o desenvolvimento.

Como nos foi dado ver nas constatações que apontei anteriormente, ao referir o grau de implementação dos programas do Executivo em vários domínios da vida nacional, Angola tem estado a dar resposta a todas essas preocupações, não só com a organização das condições básicas e a alocação de recursos para acções concretas, mas também com a formação e a mobilização de toda a sociedade para as levar a bom termo.

É importante que os Senhores Deputados possam apreciar esses dados e fiscalizar a acção do Executivo, para que se saiba como o país está a cumprir os compromissos internacionais assumidos neste domínio.

SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL,
SENHORES DEPUTADOS,

Ao fazermos uma opção política e ideológica pela democracia pluripartidária e pela economia social de mercado, escolhemos realizar a democracia política, económica, social e cultural, fundada na igualdade e no respeito das liberdades e garantias dos cidadãos. O nosso objectivo é edificar uma economia de mercado que sirva os Angolanos e garanta a melhoria crescente das suas condições de vida.

A economia nacional ainda está em fase de estruturação, mas não há economia de mercado sem empresários e proprietários privados e desejamos que sejam os empresários privados angolanos, grandes, médios e pequenos, que comecem a controlar desde já a nossa economia produtiva e de prestação de serviços, à medida que o Estado for reduzindo aí a sua presença.

Vão surgir e estão a surgir pessoas ricas. O Estado não está contra os ricos, mas é bom que se diga que a preocupação maior do Executivo é combater cada vez com mais energia a fome e a pobreza, de modo a reduzi-las progressivamente até à sua completa anulação.

O sector privado pode e deve contribuir, fazendo mais investimentos para criar mais empregos bem pagos, pagar impostos e aumentar a riqueza nacional.

Neste contexto, penso que o país precisa de leis e regulamentos com regra mais claras sobre a participação em negócios de governantes, deputados e outros titulares de cargos públicos e as eventuais incompatibilidades.

A Lei Constitucional reconhece a todos os cidadãos direitos iguais e é importante que se saiba como agir quando há conflitos de interesses ou valores éticos e morais a preservar e se deve separar os assuntos particulares dos assuntos do Estado. O país precisa da contribuição de todos com confiança no presente e no futuro e nas suas instituições.

SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL,
SENHORES DEPUTADOS,

A juventude tem a tradição histórica de participação activa em todas as causas nobres em que se envolveu o povo angolano. Esteve presente na luta de Libertação Nacional, tanto na guerrilha como na clandestinidade. Foi a parte mais importante e activa na defesa do país contra as invasões estrangeiras e a desestabilização político-militar e ajudou o povo a construir a paz e a democracia de que nos orgulhamos hoje.

A nossa juventude nunca agiu à margem do povo, é do povo e trabalhou sempre para o povo. É preciso manter essa rica tradição, que vem dos nossos antepassados!

Há hoje algumas incompreensões e mesmo equívocos que é preciso esclarecer. Penso que isso ainda acontece porque o diálogo não é suficiente. O sector competente do Executivo deve aprimorar as vias do diálogo social e ouvir, auscultar e discutir mais para que os assuntos sejam tratados em momentos e lugares certos e sejam encontradas e aplicadas soluções consensuais.

O programa executivo para a resolução dos assuntos da Juventude, cuja implementação foi suspensa, deverá ser retraçado pelo Governo e a sua execução poderá ser avaliada periodicamente pelo Ministério da Juventude e Desportos com os representantes do Conselho Nacional da Juventude, como já era feito antes.

O país precisa da contribuição de todos. Precisa da força, dinamismo, criatividade e disponibilidade da juventude estudantil, operária, camponesa e intelectual e dos jovens empreendedores ou empresários. O país conta com o patriotismo e o civismo que sempre foram apanágio dos jovens angolanos.

A confusão e o desentendimento já causaram situações de violência que provocaram muitas desgraças e sofrimento ao povo angolano no passado recente. No final, quando nos entendermos, compreendemos que é na reconciliação, com paz e juntos que vamos resolver os problemas do povo angolano.

SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL,
SENHORES DEPUTADOS,

No quadro da normalização da nossa vida política, e nos termos da Constituição, vão ter lugar no terceiro trimestre de 2012 as eleições gerais para a escolha do Presidente e do Vice-Presidente da República e para a escolha dos Deputados à Assembleia Nacional, porque nesse período terminam os quatro anos do mandato parlamentar que resultou das eleições legislativas de 2008.

Peço que esta Assembleia Nacional aprove com urgência as leis necessárias que definem o figurino legal e a composição da Comissão Nacional Eleitoral, assim como os mecanismos de interacção com as demais instituições relevantes do Estado, e que permitem criar as condições para que as eleições sejam bem organizadas e decorram de maneira livre e transparente.

Neste momento está em curso o processo de actualização geral do registo eleitoral e é importante que cada cidadão com idade para eleger e ser eleito cumpra com o seu dever de se registar, pois só assim poderá exercer o direito de votar e participar na escolha dos órgãos representativos do poder político para os próximos cinco anos seguintes, como define a Constituição.

SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL,
SENHORES DEPUTADOS,

A segurança da Nação angolana, apesar da persistência de algumas ameaças e riscos de baixa intensidade, tem-se apresentado na generalidade estável e sob controlo, uma vez que os órgãos competentes têm assegurado de forma proactiva a ordem e tranquilidade públicas e a salvaguarda das instituições do Estado.

É, pois, digno de louvor e reconhecimento o esforço dos responsáveis e dos efectivos das forças de Defesa, Segurança e Ordem Pública, que além de preservarem a paz, protegerem as nossas fronteiras e fazerem respeitar a legalidade plasmada na Constituição da República, têm participado de forma meritória na realização de acções de emergência social, em tarefas de desminagem e de reconstrução de infra-estruturas locais e em missões de cooperação no exterior do país.

Gostaria de aproveitar esta ocasião para salientar e apelar para o reforço da solidariedade institucional entre o Parlamento, o Governo e os Tribunais, que respondem respectivamente pelo poder legislativo, executivo e judicial, que são os pilares da construção de um Estado de Direito democrático, de Justiça Social e de Paz.

Esse apelo é extensivo a outros organismos do Estado, como a Procuradoria-Geral da República, o Tribunal de Contas e o Provedor de Justiça, para que assumam todos com maior prontidão, rigor e isenção as nobres tarefas para as quais foram criados.

SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL,
SENHORES DEPUTADOS,

A condução da nossa política externa continuou a pautar-se por uma actuação objectiva em actos e eventos conducentes à consolidação do entendimento e cooperação entre as nações e à preservação da paz, da estabilidade e da segurança internacionais.

Tendo uma experiência de guerra dolorosa, que ainda hoje tem graves reflexos na vida das nossas populações, Angola defende o diálogo e a negociação como princípios para a busca de solução pacífica para todas as divergências e contradições que possam surgir no plano internacional.

Esta posição é cada vez mais relevante numa conjuntura mundial em que qualquer crise atinge logo uma dimensão global e em que se volta a privilegiar a imposição e a ameaça da força para se resolverem os conflitos internos ou interestatais de países soberanos.
Nós continuaremos a cumprir as nossas obrigações e a assumir as nossas responsabilidades no plano internacional, em especial no que diz respeito a África no seu todo e em particular no quadro dos conjuntos económicos e políticos a que pertencemos, como a SADC e a CEEAC, e também a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Num plano mais amplo, Angola continuará igualmente a cooperar com a comunidade internacional na luta contra o terrorismo e as redes criminosas, o branqueamento de capitais, o tráfico de seres humanos e de substâncias psicotrópicas e as grandes endemias.

Tal como no passado, não permitiremos nunca a ingerência de entidades ou governos estrangeiros nos nossos assuntos internos. Defenderemos a nossa soberania e integridade territorial, as nossas opções políticas e económicas e a nossa identidade como nação, colocando acima de tudo os superiores interesses do povo angolano.

ANGOLA VENCERÁ

Tomada de Posiçao dos Participantes do Acampamento de 2011, lida por Ive...

A Fundação Open Society Angola, realizou o V Acampamento de Direitos Humanos, que decorreu na Republica Democrática de Sao Tome e Príncipe.
O V Acampamento da Sociedade Civil Dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, isto e Angola, Guine-Bissau, Sao Tome e Príncipe, Cabo-Verde e Moçambique, mais ou menos 46 ativistas Lusofonos que reuniram-se para discutir a questão do gênero e direitos das mulheres dos PALOPs.
Todos os participantes chegaram no dia 09 do corrente mes, isto Angola e Moçambique tendo os colegas de Moçambique feito a escala ao aeroporto 4 de Fevereiro vindo da Africa do Sul, posteriormente voamos todos juntos com a companhia aérea  TAAG ate a Sao Tome no Domingo, com excepto de Cabo-Verde e Guine-Bissau que chegaram no dia seguinte por alteração do voo.
No dia 10 abertura oficial pelas 09:00,
-Representante da Sociedade Civil Sao Tomense
-Representante da Osisa/ iniciativa Lusofona
-Representante do Governo Provincial Sao Tomense
-Representante do Governo de Sao Tome e Principe
Fotos de Grupo que esta no poste, sem se esquecer da Organizaçao Sao Temense de Direitos Humanos coordenado pelo Senhor Oscar Baia, de Angola Representando a Open Society Angola Katila Pinto de Andrade-Diretora Adjunta e Emilio Manuel Assistente de Projetos, Leopoldo de Amaral Representando a Osisa Iniciativa Lusofono, foi realmente um encontro de bastante reflexao e diversao mais uma grande inovaçao foi o facto de este ano ter sido introduzido o aspecto do Voluntariado, as visitas sao abituais nos Acampamentos anteriores mais este ano o facto que os activistas mobilizaram ou seja levaram a solidariedade com os donativos que todos os participantes colheram para deixar ao Centro de Acolhimento sobre Violencia Domestica e Intra- Familiar, para apoiar as vitimas de violencia domestica

Lista dos participantes

 Lista dos participantes de Angola ao Acampamento Lusofono dos Direitos Humanos  

Nome Completo País   ONG Email  Contacto:
1-Anastácio Nhomela  Moçambique MOCIZA (Movimento Cívico de Solidariedade e Apoio ao Desenvolvimento da Zambézia) anhomela@hotmail.com 258/825920650
2-Agostinho Chicaia Angola Ex- Epalabanda agchicaia@yahoo.com  923 667169/912 676 446
3-Anna Fischer Hungria OSJI afischer@osi.hu 3613273108/ 002456608772
4-Augusto Mario da Silva Guine Bissau Liga Guinense dos Direitos Humanos augustomario2003@yahoo.com.br  2456608773
5-Bacar Quetar Guine Bissau FACOL SIDA quetaqueta2@yahoo.com.br
6-Baltazar Fael  Moçambique CIP – Centro de Integridade Pública baltazarfael@cip.org.mz
+258 825748417
7-Bubacar Ture Guine Bissau Liga Guinense dos Direitos Humanos bubacarturefarim@yahoo.com.br  
8-Custodio Duma Moçambique Liga Moçambicana de Direitos Humanos cdnesta@gmail.com 829408503 9-Dario Caetano de Sousa Moçambique LAMBDA -Minorias Sexuais sousadario@yahoo.com.br  
10-Domingos Garcia Pedro Angola OADEC Oadorg2004@yahoo.com.br   924 132 699
11-Dorcase Asare Kyei Senegal OSIWA  
12-Edgar Xisto Vieira Catito Angola Estudante/ Consultor edgar.catito@gmail.com 926 464527
13-Edson da Luz  Moçambique Cantor de Direitos Humanos cortadordelenha@hotmail.com  
14-Eduardo Carlos Bianca Bittar Brasil ANDHEP edubittar@uol.com.br  
15-Elias Mateus Isaac Angola F. Open Society/Angola EliasI@osisa.org
16-Emílio José Manuel Angola F. Open Society/Angola EmilioM@osisa.org
17-Eneida Lima Cabo Verde ACBMJ eneidagomes194@hotmail.com 
18-Ercino de Salema  Moçambique MISA Moçambique ericinodesalema@hotmail.com
iandesalema@yahoo.com.br 258-82-7992520
19-Esmeralda Daio Ramos São Tomé Associação dos Direitos das Pessoas Com Deficiência   239/920159 20-Fernanda Fernandes Castro Oliveira   F. Open Society/Angola fernanda.osiangola@gmail.com
21-Florita Cuhanca Antonio Telo Angola Centro Cultural Mosaico flora_telo@yahoo.com.br   923 879789 22-Hutton Hounsinou Senegal OSIWA hhounsinou@osiwa.org  
23-Isabel Zeca Paulo Bueio Angola OMUNGA isabelzeca@yahoo.com.br 912 96 45 97/917 65 04 84
24-Jose Domingos Diogo Angola Radio Eclesia  yzedebelem@yahoo.com.br 912 476 918
25-Jose Kaley Mota Angola AMMAR ammar2898@yahoo.com.br mariacoceicao@yahoo.com 924 794 441
26-Leonilde Tahama Santos Cabo Verde ACBMJ tatuxv@hotmail.com 9509970
27-Lidia Sancho Cabo Verde ACBMJ lidiasancho@gmail.com 
28-Maira Solange H Domingos Moçambique Forum Mulher mairalange@yahoo.com.br 21 490255//82 5809150
29-Margareth da Luz Cabo Verde Associação de Cabo Verde de Mulheres Juristas - ACBMJ mdaluz@live.com.pt  
30-Maria da Dores Cruz Cabo Verde ACBMJ dadogomes@hotmail.com
31-Maria Lucia da Silveira Angola AJPD ltumelo@gmail.com  923 552478/923 40 10 23
32-Miriame Mamonequene Pedro George Angola NCC miriamumbreak@yahoo.com.br  923 428869
33-Nadja Gomes Moçambique Liga Moçambicana de Direitos Humanos nadjadoc2004@yahoo.com.br 21 488883
34-Nana Oye Lithur Gana CHRI-Africa Office nanaoyel@yahoo.co.uk 
35-Nelson Osvaldo Paulo Angola Projecto Sim /Educacao ADSA - Associacao para Defesa da Saude Angolana  ongadsa@yahoo.com.br /simaeducacao@yahoo.com.br 912 612152
36-Oscar de Abreu Sousa Baía São Tomé Associação Santomense de Direitos Humanos oscarbaia12@hotmail.com  904384
37-Paula AlexandreLopes Angola Consultora paulalopes@hotmail.com alexalopoes@yahoo.com.br  912454618/ 923502981
38-Paulo Justino Gerra dos SantosLucas Angola HARP pauloguerra85@hotmail.com/aharpe2006@yahoo.com.br  929 730480
39-Pombal Joao Manuel Maria Angola Accao Humana pombalmaria@yahoo.com.br 923 604 869
40-Salvador Freire dos Santos  Angola Maos Livres salvafreire@yahoo.co.in  925811728/912323988
41-Salvador Nkamate  Moçambique Liga Moçambicana de Direitos Humanos snkamate@yahoo.com.br 258 82 883 7480
42-Simao Pascoal Hossi Angola Acção Angolana p/ Mulher simahoss@yahoo.com.br/ simahoss@hotmail.com 912058097/917876127
43-Sizaltina Graciana Cutaia Angola F. Open Society/Angola SizaltinaC@osisa.org
44-Suzelena Katila Pinto de Andrade Angola F. Open Society/Angola KatilaP@osisa.org
45-Tania Waty  Moçambique Associação Moçambicana das Mulheres de Carreira Jurídica tdwaty@yahoo.com.br 824694370
46-Yasmine Alvaro da Silva Cabral  Guine Bissau Liga Guinense dos Direitos Humanos                                                                                                                                        

DECLARAÇÃO DE BENGUELA

DECLARAÇÃO DE BENGUELA

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES DO IV ACAMPAMENTO DE DIREITOS HUMANOS DA SOCIEDADE CIVIL DOS PAÍSES AFRICANOS LUSÓFONOS,

BENGUELA – ANGOLA

07- 10 de Junho de 2010

Estiveram reunidos, de 07 a 10 de Junho de 2010, 74 activistas dos Direitos Humanos, na Cidade de Benguela-Angola, no IV Acampamento de Direitos Humanos dos Países Africanos Lusófonos, que contou também com a participação de convidados vindos do Brasil.

Durante o acampamento os activistas debateram os seguintes temas: 

1.      Segurança Pública e Direitos Humanos;

2.      Violência Social, Segurança Pública e Direitos Humanos, Experiência de Angola, Moçambique e São Tomé e Principe

3.      O Processo de Revisão Periodica Universal;

4.      Grupos Vulneráveis e Prevenção da Violência;

5.      Género e Política de Segurança Pública;

6.      Controlo Social da Polícia;

7.      O Papel do Sistema Criminal no Sistema de Justiça;

8.      O Sistema Prisional e Justiça Restaurativa;

9.      Policiamento Comunitário – Desafios e Propostas;

O acampamento serviu ainda para que as organizações aí representadas debatessem sobre o contexto dos seus respectivos países, tendo as mesmas chegado as seguintes conclusões:

·        Insuficiência de legislação específica que proteja os grupos vulneráveis (Pessoas com deficiência, Crianças, Idosos, Grupos Étnicos minoritários, Minorias Sexuais, Pessoas Vivendo com HIV-SIDA, Mulheres do sector informal, entre outros);

·        Insuficiência de políticas do Estado para prevenir a violação e atender os direitos dos grupos vulneráveis;

·        Falta de medidas de protecção para as mulheres vítimas de violência doméstica (casas de abrigo, departamentos especializados para o atendimento a mulher vítima de violência e tratamento para os agressores);

·        Falta de sensibilidade para as questões de género;

·        Desrespeito às normas sobre detenção (prazos de prisão preventiva, lugar de detenção, momento e horários de detenção);

·        A baixa remuneração influência a propensão para a corrupção;

·        Desrespeito ao princípio da presunção de inocência;

·        Superlotação nas cadeias;

·        Ausência de medidas de penas alternativas à pena de prisão;

·        Desrespeito pelas normas nacionais e internacionais de protecção dos presos e detidos;

·        Leis desajustadas à realidade actual.

Em face das constatações, recomendamos o seguinte:

Aos Governos:

1. Sobre Grupos Vulneráveis e Prevenção da Violência

Criação de legislação e políticas especialmente voltadas para a protecção dos grupos vulneráveis (Pessoas com deficiência, Crianças, Idosos, Grupos Étnicos minoritários, Minorias Sexuais, Pessoas Vivendo com HIV-SIDA, Mulheres do sector informal, entre outros).

2. Sobre o Género e as Políticas de Segurança

a.      Criação de instituições especializadas para responder as necessidades das mulheres;

b.      Inclusão da discussão sobre o género no currículo escolar;

c.      Educação cívica nas comunidades;

d.      Garantir a iluminação pública;

e.      Garantir assistência jurídica gratuita e de qualidade;

f.       Promover a formação e sensibilização das forças policiais e operadores do Direito.

3. Sobre o Controlo Social da Polícia

a.      Promover uma maior aproximação dos serviços de segurança aos cidadãos;

b.      Promover o envolvimento participativo das comunidades nas políticas de segurança pública;

c.      Promover a criação de uma polícia cidadã, mais humanizada.

4. Sobre o Papel da Investigação Criminal no Sistema de Justiça

a.      Promover a formação e capacitação dos investigadores para que os direitos das pessoas sejam respeitados e para que o sistema de justiça seja justo, transparente e confiável;

b.      Criar condições para uma investigação criminal mais competente, centrada no princípio da defesa, da presunção da inocência, do contraditório e mais célere;

c.      Garantir maior celeridade da reforma do sistema de justiça;

5. Sobre o Sistema Prisional e Justiça Restaurativa

a.      Criar penas alternativas à pena de prisão;

b.      Separar a população carcerária em função da pena e da faixa etária;

c.      Garantir o direito à educação, vinculando-o ao sistema oficial de ensino;

d.      Respeitar os prazos de prisão preventiva;

e.      Garantir assistência jurídica, social, psicológica e médico/medicamentosa aos prisioneiros;

6. Sobre o Policiamento Comunitário

a.      Definir um modelo adequado para a realidade sociopolítica e cultural de cada país e das comunidades locais;

b.      Formar e capacitar a polícia e as comunidades em matérias relacionadas com direitos humanos e boas práticas do policiamento comunitário;

c.      Envolver os mídia na divulgação e promoção das boas práticas sobre o policiamento comunitário;

d.      Implementar programas de educação cívica sobre políticas públicas e de segurança pública e direitos humanos.

Às Organizações da Sociedade Civil:

ü     Promover a criação de uma base de dados com informações relativa a real situação dos grupos vulneráveis;

ü     Garantir o intercâmbio entre as organizações dos diversos Países, representados neste encontro, de forma à que se crie um aumento significativo de trocas de experiências;

ü     Criar mecanismos de fiscalização da actividade da polícia como forma de combater as execuções extrajudiciais;

ü     Propor aos grupos parlamentares a fiscalização do desempenho das instituições de defesa e segurança;

As organizações participantes

Benguela, aos 10 de Junho de 2010

Manifestação 3 de setembro, no Largo da Independência, Luanda Angola

Manifestação 3 de setembro, no Largo da Independência, Luanda Angola

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