DECLARAÇÃO DE BENGUELA

DECLARAÇÃO DE BENGUELA

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES DO IV ACAMPAMENTO DE DIREITOS HUMANOS DA SOCIEDADE CIVIL DOS PAÍSES AFRICANOS LUSÓFONOS,

BENGUELA – ANGOLA

07- 10 de Junho de 2010

Estiveram reunidos, de 07 a 10 de Junho de 2010, 74 activistas dos Direitos Humanos, na Cidade de Benguela-Angola, no IV Acampamento de Direitos Humanos dos Países Africanos Lusófonos, que contou também com a participação de convidados vindos do Brasil.

Durante o acampamento os activistas debateram os seguintes temas: 

1.      Segurança Pública e Direitos Humanos;

2.      Violência Social, Segurança Pública e Direitos Humanos, Experiência de Angola, Moçambique e São Tomé e Principe

3.      O Processo de Revisão Periodica Universal;

4.      Grupos Vulneráveis e Prevenção da Violência;

5.      Género e Política de Segurança Pública;

6.      Controlo Social da Polícia;

7.      O Papel do Sistema Criminal no Sistema de Justiça;

8.      O Sistema Prisional e Justiça Restaurativa;

9.      Policiamento Comunitário – Desafios e Propostas;

O acampamento serviu ainda para que as organizações aí representadas debatessem sobre o contexto dos seus respectivos países, tendo as mesmas chegado as seguintes conclusões:

·        Insuficiência de legislação específica que proteja os grupos vulneráveis (Pessoas com deficiência, Crianças, Idosos, Grupos Étnicos minoritários, Minorias Sexuais, Pessoas Vivendo com HIV-SIDA, Mulheres do sector informal, entre outros);

·        Insuficiência de políticas do Estado para prevenir a violação e atender os direitos dos grupos vulneráveis;

·        Falta de medidas de protecção para as mulheres vítimas de violência doméstica (casas de abrigo, departamentos especializados para o atendimento a mulher vítima de violência e tratamento para os agressores);

·        Falta de sensibilidade para as questões de género;

·        Desrespeito às normas sobre detenção (prazos de prisão preventiva, lugar de detenção, momento e horários de detenção);

·        A baixa remuneração influência a propensão para a corrupção;

·        Desrespeito ao princípio da presunção de inocência;

·        Superlotação nas cadeias;

·        Ausência de medidas de penas alternativas à pena de prisão;

·        Desrespeito pelas normas nacionais e internacionais de protecção dos presos e detidos;

·        Leis desajustadas à realidade actual.

Em face das constatações, recomendamos o seguinte:

Aos Governos:

1. Sobre Grupos Vulneráveis e Prevenção da Violência

Criação de legislação e políticas especialmente voltadas para a protecção dos grupos vulneráveis (Pessoas com deficiência, Crianças, Idosos, Grupos Étnicos minoritários, Minorias Sexuais, Pessoas Vivendo com HIV-SIDA, Mulheres do sector informal, entre outros).

2. Sobre o Género e as Políticas de Segurança

a.      Criação de instituições especializadas para responder as necessidades das mulheres;

b.      Inclusão da discussão sobre o género no currículo escolar;

c.      Educação cívica nas comunidades;

d.      Garantir a iluminação pública;

e.      Garantir assistência jurídica gratuita e de qualidade;

f.       Promover a formação e sensibilização das forças policiais e operadores do Direito.

3. Sobre o Controlo Social da Polícia

a.      Promover uma maior aproximação dos serviços de segurança aos cidadãos;

b.      Promover o envolvimento participativo das comunidades nas políticas de segurança pública;

c.      Promover a criação de uma polícia cidadã, mais humanizada.

4. Sobre o Papel da Investigação Criminal no Sistema de Justiça

a.      Promover a formação e capacitação dos investigadores para que os direitos das pessoas sejam respeitados e para que o sistema de justiça seja justo, transparente e confiável;

b.      Criar condições para uma investigação criminal mais competente, centrada no princípio da defesa, da presunção da inocência, do contraditório e mais célere;

c.      Garantir maior celeridade da reforma do sistema de justiça;

5. Sobre o Sistema Prisional e Justiça Restaurativa

a.      Criar penas alternativas à pena de prisão;

b.      Separar a população carcerária em função da pena e da faixa etária;

c.      Garantir o direito à educação, vinculando-o ao sistema oficial de ensino;

d.      Respeitar os prazos de prisão preventiva;

e.      Garantir assistência jurídica, social, psicológica e médico/medicamentosa aos prisioneiros;

6. Sobre o Policiamento Comunitário

a.      Definir um modelo adequado para a realidade sociopolítica e cultural de cada país e das comunidades locais;

b.      Formar e capacitar a polícia e as comunidades em matérias relacionadas com direitos humanos e boas práticas do policiamento comunitário;

c.      Envolver os mídia na divulgação e promoção das boas práticas sobre o policiamento comunitário;

d.      Implementar programas de educação cívica sobre políticas públicas e de segurança pública e direitos humanos.

Às Organizações da Sociedade Civil:

ü     Promover a criação de uma base de dados com informações relativa a real situação dos grupos vulneráveis;

ü     Garantir o intercâmbio entre as organizações dos diversos Países, representados neste encontro, de forma à que se crie um aumento significativo de trocas de experiências;

ü     Criar mecanismos de fiscalização da actividade da polícia como forma de combater as execuções extrajudiciais;

ü     Propor aos grupos parlamentares a fiscalização do desempenho das instituições de defesa e segurança;

As organizações participantes

Benguela, aos 10 de Junho de 2010