Adiado Julgamento dos Defensores de Direitos Humanos em Cabinda

O julgamento dos três defensores de direitos humanos previsto iniciar hoje (23 de Junho) em Cabinda, foi adiado para 12 de Julho de 2010.


Esta decisão está ligada ao facto dos advogados dos réus, terem apresentado uma contestação onde aclamam à inconstitucionalidade da acusação e, por tal facto, ter-se remetido o referido processo para o Tribunal Constitucional para análise.

A inconstitucionalidade invocada prende-se com o facto dos arguídos virem a serem acusados de terem cometido o crime de outros actos contra a Segurança do Estado, p. e p. pelo art.º 26.º da Lei n.º 7/78, de 26 de Maio ─ Lei que insere várias disposições respeitantes à Lei dos Crimes contra a Segurança do Estado.

Nos termos do referido artigo, “ Todo e qualquer acto, não previsto na lei, que possa pôr em perigo a Segurança do Estado, será punido com a pena do n.º 5 do art.º 55.º do Código Penal”, ou seja, com pena maior de 2 à 8 anos.

Ja a HRW exige  termo ao processo contra defensores de Direitos Humanos em Cabinda, este assunto complecto em http://quintasdedebate.blogspot.com/2010/06/hrw-exige-termo-ao-processo-contra.html

(Nova Iorque, 23 de Junho de 2010) – O governo de Angola deve retirar as acusações criminais levantadas, por motivos políticos, contra três conhecidos activistas cívicos, que vão a julgamento no dia 23 de Junho de 2010 em Cabinda, a província angolana rica em petróleo, anunciou hoje a Human Rights Watch.

O tribunal de Cabinda está a processar, ao abrigo de leis de segurança do Estado, Raúl Tati, padre católico, Francisco Luemba, advogado, e Belchior Lanso Tati, professor universitário. Foram detidos na sequência do ataque de 8 de Janeiro de 2010 em Cabinda contra os futebolistas togoleses que vinham participar no Campeonato Africano das Nações. O movimento de guerrilha separatista Frente de Libertação do Enclave de Cabinda (FLEC) reivindicou a responsabilidade pelo ataque.

JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS NO BRASIL: Conectas escreve carta ao presidente Lula da Silva

assunto complecto em http://quintasdedebate.blogspot.com/2010/06/jose-eduardo-dos-santos-no-brasil.html

Dentre as recomendações aceitas pelo governo angolano, ressaltamos a importância daquelas relacionadas à livre associação e liberdade de imprensa, bem como o direito à moradia. Temas, estes, recorrentemente identificados pela sociedade civil angolana como preocupantes.

Assim, vimos pedir que, durante a visita do Exmo. Sr. Presidente de Angola, José Eduardo dos Santos, o governo brasileiro inclua os direitos humanos na agenda e reforce a importância da implementação das recomendações que seguem, aceitas por Angola na ONU:

 Livre associação e liberdade de expressão: (i) Manter um diálogo aberto com os defensores de direitos humanos e garantir sua proteção, especialmente na província de Cabinda;